O Direito Educacional é um conjunto de normas, princípios, leis e regulamentos que versam sobre as relações entre alunos, professores, administradores, especialistas e técnicos, enquanto envolvidos, mediata ou imediatamente, no processo ensino-aprendizagem nas instituições de ensino públicas e privadas.
Sobre o Núcleo
Neste contexto, nosso Setor Educacional atua na orientação dessas relações no ambiente educacional, a fim de garantir aos estabelecimentos de ensino a observância da legislação vigente, a defesa dos seus interesses e a prevenção de potenciais conflitos.
O Núcleo Técnico Educacional, está alocado na filial do Maranhão, com atuação nacional, dispondo de profissionais altamente qualificados que prestam serviços de assessoria, consultoria e contencioso.
Atividades
- Atuação em contencioso especializado e em demandas de volume envolvendo responsabilidade civil e obrigações decorrentes das relações de consumo (Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor)
- Atuação contenciosa e consultiva na esfera administrativa perante PROCON, MPE, DPE, DPU, DPCA e Conselhos Profissionais
- Acompanhamento de fiscalizações
- Revisão de contratos educacionais e de prestação de serviços
- Recuperação de crédito referente a mensalidades em atraso
- Discussões sob a ótica da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e da Lei nº 9.870/99 (Lei das Anuidades Escolares)
- Atuação em questões envolvendo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- Elaboração e revisão de contratos com os principais fornecedores vinculados às instituições de ensino
- Atuação em conflitos relacionados à regulação de programas federais, como ProUni e FIES, no âmbito das Instituições de Ensino Superior
- Prestação de serviços de assessoria, consultoria e elaboração de pareceres jurídicos sobre temas específicos do setor educacional de interesse dos estabelecimentos de ensino e dos sistemas educacionais
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