Licitações e Contratos Administrativos

A chegada da Lei Federal nº 14.133/21 representa uma grande transformação nas práticas de compras governamentais, substituindo a Lei nº 8.666/93 e estabelecendo diretrizes abrangentes para processos de contratação mais ágeis e transparentes em todas as esferas do governo – federal, estadual, distrital e municipal. Essa legislação inovadora abrange uma ampla gama de atividades de contratação, incluindo alienação, aquisição, locação, concessão e permissão de uso de bens públicos, prestação de serviços, incluindo serviços técnicos e profissionais especializados, obras e serviços de arquitetura e engenharia e contratos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

Para empresas públicas e sociedades de economia mista, os processos de licitação são regidos pela Lei nº 13.303/2016. Esses marcos legais abrangentes permitem que os órgãos públicos comuniquem efetivamente as oportunidades de contratação às partes interessadas por meio de meios transparentes e acessíveis, garantindo a concorrência leal e o melhor aproveitamento do dinheiro do contribuinte.

A consultoria e a assessoria jurídica do escritório nesta área envolvem:

• Análise de cenário e de tendências em políticas públicas
• Planejamento para futuro fornecimento de serviços e/ou obras à Administração Pública
• Gestão de documentação necessária para participação da empresa em licitações
• Revisão dos critérios de precificação visando maior competitividade
• Mapeamento de oportunidades de licitação e de contratação no mercado
• Impugnação de editais
• Elaboração de defesas e interposição de recursos administrativos
• Acompanhamento de processos administrativos na fase de execução contratual
• Elaboração de pareceres jurídicos
• Elaboração de pedidos de reajuste e reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos
• Acompanhamento e elaboração de representações e/ou denúncias junto aos órgãos de fiscalização e controle (Tribunais de Contas, CGU, Ministério Público e demais órgãos competentes)
• Patrocínio de processos judiciais relacionados à matéria